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LGPD, o que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada como Lei nº 13.709/2018, representa a norma brasileira que delimita o tratamento de Dados Pessoais. Esta legislação impacta não apenas empresas e entidades operando dentro do Brasil, mas também estende suas diretrizes para organizações situadas fora do país, desde que realizem o processamento de dados de indivíduos localizados no território brasileiro. Este marco legal visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e incentivar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
Do que trata a lei LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estipula um conjunto abrangente de procedimentos que vão desde a coleta até a eliminação de dados pessoais, impactando todas as organizações que manuseiam tais dados dentro do território brasileiro. Essa legislação se aplica não somente às empresas operando nacionalmente, mas também àquelas localizadas fora do Brasil, contanto que tratem dados de indivíduos residentes no país. A LGPD delineia diretrizes precisas e transparentes sobre a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações pessoais, assegurando a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Quais são os princípios da LGPD?
- Finalidade: A Lei Geral de Proteção de Dados exige que todos os dados pessoais sejam coletados com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de maneira incompatível com essas finalidades.
- Adequação: Os dados coletados devem ser compatíveis com a finalidade para a qual esses dados foram coletados.
- Necessidade: A coleta de dados deve ser limitada ao mínimo necessário para atingir suas finalidades, com ênfase na redução da quantidade de dados coletado
- Livre acesso: Garantia de consultas fáceis e gratuitas sobre a forma e a duração do tratamento dos dados, bem como sobre a integralidade dos dados pessoais.
- Qualidade dos dados: Os dados pessoais devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- Transparência: Os titulares dos dados devem ter informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
- Segurança: São necessárias medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
- Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- Não discriminação: Impossibilidade de realizar o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: O agente que realiza o tratamento dos dados deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.
O que são dados sensíveis?
Dados sensíveis são aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. O tratamento destes dados é sujeito a condições específicas e mais rigorosas.
O que é tratamento de dados pessoais ?
Tratamento é qualquer operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O Papel do Controlador de Dados
O controlador de dados é como o capitão de um navio no vasto mar dos dados pessoais. Essa pessoa ou entidade é quem define a rota, decidindo o propósito (o porquê) e os meios (o como) do tratamento dos dados. Na prática, isso significa escolher quais dados pessoais serão coletados e garantir que todo o processo esteja alinhado com as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É uma responsabilidade e tanto, já que implica em assegurar a privacidade e a proteção dos dados das pessoas envolvidas.
O Papel do Operador de Dados Pessoais
Continuando com nossa analogia marítima, se o controlador é o capitão, o operador seria a tripulação que executa as ordens, realizando o tratamento dos dados de acordo com as instruções dadas pelo controlador. Essa figura é crucial, pois é quem efetivamente manipula os dados, seja para fins de processamento, armazenamento ou qualquer outra operação determinada pelo controlador. Ainda que trabalhem sob direção, os operadores têm um papel fundamental na garantia da segurança e da proteção dos dados pessoais.
Conclusão
A LGPD representa um marco importante na proteção de dados pessoais no Brasil, refletindo uma crescente preocupação global com a privacidade e segurança das informações. Para empresas, organizações e startups, adaptar-se a essa legislação não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade para construir confiança e transparência com clientes e usuários, fortalecendo a marca e o compromisso com a segurança dos dados.
Para os cidadãos, ela é uma garantia de que seus direitos serão respeitados e de que terão maior controle sobre suas informações pessoais. Portanto, é essencial para todos compreenderem seus direitos e deveres sob a LGPD, garantindo um ambiente digital mais seguro e confiável.
Perguntas Frequentes
- O que é LGPD? A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações.
- Por que é importante adequar minha empresa à LGPD? A adequação à LGPD não só evita penalidades legais, mas também aumenta a confiança dos clientes na forma como seus dados são tratados, diferenciando sua empresa no mercado.
- Como posso começar o processo de adequação à LGPD? O primeiro passo é realizar um diagnóstico da situação atual da sua empresa em relação ao tratamento de dados pessoais, seguido pela elaboração de um plano de ação.
- Quais são as penalidades para as empresas que não se adequam à LGPD? As empresas que não cumprirem com a LGPD podem enfrentar multas severas, além de danos à sua reputação e confiança junto aos clientes.
- Como posso garantir que minha empresa permaneça em conformidade com a LGPD? Manter uma política de revisão e atualização constante das práticas de tratamento de dados, além de promover a educação continuada dos colaboradores sobre a importância da proteção de dados, são medidas essenciais para garantir a conformidade contínua.
- A LGPD se aplica a empresas de todos os tamanhos? Sim, a LGPD se aplica a empresas de todos os tamanhos e segmentos, desde que realizem o tratamento de dados pessoais de indivíduos no Brasil.
